16.05.12
A Lei de Acesso à Informação e os partidos políticos
Entra hoje em vigor a Lei nº 12.527/2011. A partir de agora, as informações sobre o recebimento e sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário – obviamente de interesse público – devem estar à disposição de qualquer cidadão.
continue lendo14.05.12
Democracia e direitos fundamentais: propostas para uma jurisdição constitucional democrática
A decisão judicial de questões constitucionais somente encontrará legitimidade democrática se observados os preceitos que determinam a adoção de um procedimento judicial decisório público, racional e fundamentado que permita a sua controlabilidade.
continue lendo4.05.12
A expulsão como causa de pedir da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária
A consequência da expulsão do mandatário precisa ser enfrentada com maior profundidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, possibilitando que as decisões reflitam a verdadeira finalidade do instituto da fidelidade partidária.
continue lendo1.05.12
Los derechos fundamentales y el principio de proporcionalidad
Existen dos posiciones básicas respecto de la relación existente entre los derechos fundamentales y el análisis de proporcionalidad.
continue lendo27.04.12
O poder de quem define a pauta do STF
Quem possui o poder de determinar a ordem de julgamento de ações de crucial importância influencia a vida do país. Uma rápida declaração de inconstitucionalidade pode proteger direitos fundamentais. A mesma decisão, tomada anos depois, pode ser inócua.
continue lendo25.04.12
Os dois Supremos
A Suprema Corte brasileira, constituída no passado e no presente por ínclitos juristas, parece hoje exercer um protagonismo político, que entendo contrariar a nossa Lei Suprema. Assim é que, a partir dos nove anos da gestão Lula e Dilma, o Pretório Excelso passou a gerar normas.
continue lendo24.04.12
Ficha Limpa: prescrição, reformatio e aspecto formal
Se a Ficha Limpa reconhece e assume o princípio da correspondência e visa, a seu modo e como origem, defender um patrimônio maior, qual seja, a sociedade, ela deve ser interpretada dentro do campo da ciência que a abriga.
continue lendo22.04.12
Incidente de inconstitucionalidade e a Súmula Vinculante n. 10: avanço ou retrocesso?
A Súmula Vinculante n. 10 não pode servir para que esqueçamos a necessidade de problematizar o próprio funcionamento do incidente de inconstitucionalidade no Brasil.
continue lendo31.03.12
STF pretere caso das gestantes de anencéfalos
O que faz da Ficha Limpa mais urgente ou mais prioritária do que o caso da anencefalia? Por que colocar um e não outro em julgamento? Quais os critérios utilizados pelo tribunal para incluir ou não em pauta um processo já liberado pelo relator?
continue lendo25.03.12
A aranha, sua teia e a judicialização da política
A decisão do STF que julgou inconstitucional a criação do ICMBio reacende a controvérsia sobre a judicialização da política, uma vez que ultrapassa em suas repercussões o próprio teor da coisa julgada, de óbvia relevância para a afirmação do papel do Legislativo na produção das leis.
continue lendo17.03.12
E na Ficha Limpa: as pedras sabem ou precisam aprender?
Criar leis simplesmente não resolve problema algum. Nunca foi solução e jamais o será. Tampouco, a solução reside na cassação do exercício pleno do poder de escolha do eleitor.
continue lendo14.03.12
O STF e a confiança pública
Não se pode colocar em risco a confiança pública depositada no STF. Os cidadãos constitucionais precisam confiar na sua Suprema Corte e acreditar que, quando ela diz “sim”, é “sim” e quando diz “não”, é “não”.
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