Israel Nonato
27.06.12

O anteprojeto do novo Código Penal

Confira o texto e as principais mudanças previstas no anteprojeto do novo Código Penal.

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13.01.10

A minirreforma eleitoral e a hipocrisia da classe política

POR GUILHERME NÓBREGA INTRODUÇÃO Faz-se uma breve análise da Lei n.º 12.034/2009, a que se convencionou chamar de minirreforma eleitoral. Para tanto, proceder-se-á a um exame do referido diploma legal, suas causas e consequências, de modo a suscitar discussões acerca da novel mudança no ordenamento jurídico e suas possíveis implicações. 1. DA REAL INTENÇÃO DA […]

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