28.01.10

A ADI 4103 e a inconstitucionalidade da Lei Seca nas rodovias

RODRIGO FRANCELINO

Introdução

 Em 21 de janeiro de 2008 foi publicada a Medida Provisória nº 415, conhecida vulgarmente como “Lei Seca”, que tem por objeto principal a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias. Contudo tal aprovação resultou em sérias e gravíssimas conseqüências.

Posteriormente, em 19 de junho de 2008, a referida MP foi convertida na Lei nº 11.705/2008, porém ambos instrumentos normativos tocam sensivelmente no princípio fundamental da livre iniciativa. Assim, demonstrar-se-á a inconstitucionalidade da Medida Provisória, agora convolada em lei, aprovada pelo Congresso Nacional. O tema será discutido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4103, ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL NACIONAL, que aguarda parecer da Procuradoria-Geral da República.

1. As inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 415

1.1 A inconstitucionalidade formal e os requisitos da Medida Provisória

Com intuito de reduzir os acidentes fatais de trânsito, o Congresso aprovou a Medida Provisória nº 415, que têm por objetivo a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens das rodovias brasileiras. Entretanto, a referida norma viola vários dispositivos constitucionais.

A primeira inconstitucionalidade está na formação da Medida Provisória, uma vez que a Constituição Federal dispõe que “Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional” (CF, art. 62).

Fica a pergunta: quais foram as razões de urgência para decretação da mencionada MP? As mortes nas rodovias do país só acontecem em virtude da comercialização de bebidas alcoólicas as margens das rodovias?

1.2 A violação ao princípio da livre iniciativa

Outro ponto a ser questionado reside na violação ao princípio constitucional da livre iniciativa. Os princípios ou fundamentos constitucionais são os pilares das demais normas do nosso ordenamento jurídico, razão pela qual são impregnados de superioridade. Assim, as demais normas subordinadas não podem contrariar as normas constitucionais.

O artigo 1º da Constituição Federal eleva à condição de princípio fundamental a livre iniciativa, lado a lado com os valores sociais do trabalho.

A Constituição de 1988, em seu artigo 170, inseriu o modelo econômico fundado na liberdade de iniciativa. O princípio da livre iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui à iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a economia do País.

A publicação da MP 415 repercutiu na vida do comerciante, haja vista que interferiu na atividade fim por si desempenhada, qual seja, a venda de produtos, isso tudo porque seu estabelecimento comercial se encontra às margens da rodovia.

Destaco que a proibição da comercialização afeta o poder econômico e atividade exercida pelo empresário, pois este sempre se utilizou desta atividade econômica para sobreviver e não pode ser responsabilizado pelos inúmeros acidentes de trânsito.

1.3 A liberdade de escolha do consumidor

Cabe ressaltar ainda que tal lei é inconstitucional, pois toca diretamente em um dos direitos fundamentais do consumidor, qual seja, a liberdade de escolha, razão pela qual a legislação infraconstitucional reforça as disposições constitucionais. Isso significa que as políticas de defesa do consumidor devem zelar por um mercado amplo e competitivo. Sendo certo que o mercado informará aos seus consumidores dos riscos sobre consumo exagerado. Neste sentido dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em perfeita harmonia com o texto constitucional, ao contrário da norma aqui questionada.

1.4 Princípio do consumo sustentável

Não obstante, invoca-se ainda o PRINCÍPIO DO CONSUMO SUSTENTÁVEL, que tem por objetivo estimular o mercado de consumo, uma vez que faz gerar divisas ao país, cria empregos e traz crescimento econômico. Deste modo, na proteção da relação de consumo, o ESTADO deve zelar para não burocratizar as relações de consumo, para não travar o comércio com proteções que, ao final, acabem por se mostrar nocivas. É óbvio que a lei contestada burocratizou e travou a relação de consumo.

2. Da responsabilidade do poder público

Cumpre salientar que o dever do poder público é de fiscalizar quais são os condutores que estão guiando embriagados, e não o de responsabilizar o comerciante. Mais ainda, tentar evitar que pessoas que tenham ingerido bebida alcoólica assumam o volante de seus carros. Percebe-se, portanto, que a opção legislativa quanto à forma de prevenção de acidentes fere o princípio da livre iniciativa.

Neste contexto, me pergunto: será que aquele passageiro que desfruta de suas férias e utiliza o serviço de transporte terrestre não tem o direito de ingerir bebida alcoólica? Este não está dirigindo, mas sendo transportado, e ainda assim este deverá arcar com ônus, o que fere a razoabilidade.

O comércio de bebida alcoólica é uma atividade lícita, sendo que as pessoas (inclusive os motoristas, desde que não estejam ao volante de seus veículos, os passageiros e moradores da vizinhança) têm o direito de adquirir tal mercadoria livremente. A forma como os clientes irão fazer uso do referido produto não é  questão afeta ao comerciante, que vive do exercício de sua atividade empresarial, mas sim um problema exclusivo da fiscalização e do combate à prática de conduta ilícita, que cabe unicamente ao Poder Público.

Não se pode impor aos estabelecimentos comerciais situados às margens das rodovias o pesado ônus de fiscalizar e de combater o comportamento dos motoristas, devendo tal atividade ser exercida exclusivamente pelos órgãos competentes, dentre eles a Polícia Rodoviária Federal, que tem a atribuição de averiguar se os motoristas dirigem alcoolizados, bem como aplicar a penalidade cabível, se for o caso.

Ademais, de nada adianta proibir a venda de bebida alcoólica nos estabelecimentos situados às margens da rodovia, pois a venda continuará livre nas proximidades, bastando ao motorista comprar a mercadoria em outro local para que a finalidade da norma se torne vazia, O fator distância entre a rodovia e o local da venda não impedirá o motorista ou qualquer outra pessoa de adquirir a bebida alcoólica.”

3. A conversão da MP 415 na Lei nº 11.705/2008

A Medida Provisória 415 foi convertida na Lei nº 11.705/2008, em 19 de junho de 2008, entretanto a conversão não convalida os vícios formais existentes na Medida Provisória, que podem continuar como objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade.

Seguem abaixo os precedentes que confirmam o posicionamento do Supremo:

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n° 11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial. Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes. […] (STF – ADI 4048 MC, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008 EMENT VOL-02329-01 PP-00055).

Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 1971, 8.631, de 1993, 9.074, de 1995, 9.427, de 1996, 9.478, de 1997, 9.648, de 1998, 9.991, de 2000, 10.438, de 2002, e dá outras providências. 2. Medida Provisória convertida na Lei n° 10.848, de 2004. Questão de ordem quanto à possibilidade de se analisar o alegado vício formal da medida provisória após a sua conversão em lei. A lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na medida provisória, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade. Questão de ordem rejeitada, por maioria de votos. Vencida a tese de que a promulgação da lei de conversão prejudica a análise dos eventuais vícios formais da medida provisória. […] (STF – ADI 3090 MC, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2006, DJe-131 DIVULG 25-10-2007 PUBLIC 26-10-2007 DJ 26-10-2007 PP-00027 EMENT VOL-02295-01 PP-00049 RTJ VOL-00202-03 PP-00972)

4. Conclusão

O legislador – leia-se também o Poder Executivo, porque a norma surgiu a partir de uma Medida Provisória – não foi sensato, apesar das melhores intenções, pois buscou reduzir os acidentes de trânsito nas rodovias brasileiras. Contudo, o que se observa é que o número de acidentes nas rodovias brasileiras ainda é alto, fato que se deve principalmente a fatores alheios a comercialização de bebidas alcoólicas, como o caso das inúmeras estradas mal sinalizadas, em mau estado de conservação e a já famosa imprudência do condutor, que continuam a cercear a vida daqueles que trafegam em nossas rodovias.

Por tal razão, vários juízes proferiram decisões favoráveis aos comerciantes para que estes continuem a comercializar bebidas às margens das rodovias. Ninguém está proibido de comprar nem de consumir, mas de consumir e dirigir.

Deve-se considerar, ainda, a função social que as empresas exercem, na medida em que geram inúmeros postos de trabalho, fato este que será comprometido com a proibição em análise, que acarreta, certamente, diminuição da atividade da empresa e, conseqüentemente, redução da sua mão-de-obra de trabalho.

Por tal razão, se a venda é o problema, então não seria mais fácil proibir a fabricação de bebidas alcoólicas? Bem, esta lei é incongruente desde seu nascedouro, uma vez que não se pode comercializar às margens da rodovia, mas é permitido a comercialização dentro do perímetro urbano. Essa é mais uma das leis elaboradas com o intuito de acalentar o coração da opinião pública.

A medida é desproporcional. O Estado quer, verdadeiramente, dividir a sua responsabilidade pelos acidentes, por falta de fiscalização das rodovias, bem como de ampliação e manutenção da rede rodoviária, para o comerciante, proibindo aqueles que tenham estabecimentos às margens das rodovias de vender seus produtos. Essa não é a decisão adequada, sem contar a clara violação aos preceitos constitucionais.

Proibir um bar de vender bebidas alcoólicas apenas porque estabelecido às margens de uma rodovia é conduzi-lo à falência. É o mesmo que impedir que uma drogaria fosse impedida de comercializar medicamentos porque existem hipocondríacos. Daí a pergunta: tal medida é constitucional?

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RODRIGO FRANCELINO é advogado e pós-graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). É professor de Direito do Consumidor e de Lei Orgânica do DF.