STF e audiências públicas para debater a Lei Seca

O relator da ADI 4103, ministro Luiz Fux, convocou audiências públicas para debater a Lei nº 11705/2008, a “Lei Seca”. O prazo para que os interessados manifestem o interesse de participar e de indicar expositores nas audiências públicas termina no dia 9 de dezembro de 2011, às 20 horas.