27.06.12
O anteprojeto do novo Código Penal
Confira o texto e as principais mudanças previstas no anteprojeto do novo Código Penal.
continue lendo8.06.10
Novo Código de Processo Civil
Conheça o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Leia a exposição de motivos e acesse o portal da Comissão de Juristas responsável pela elaboração do anteprojeto.
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