A inconstitucionalidade do art. 16-A da Lei 9504/1997

RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO A legislação eleitoral classifica como nulos os votos atribuídos a candidatos não registrados ou inelegíveis.  Nas eleições proporcionais há uma pequena peculiaridade: se o candidato estiver com o registro deferido no dia da votação, pendente de recurso, e sobrevier decisão que casse esse registro, os votos a ele atribuídos são convertidos […]