17.08.10

A Lei Ficha Limpa e as contas dos chefes do Poder Executivo

O artigo analisa a alteração havida na alínea “g” do art. 1°, I da LC 64/90, imposta pela LC 135/10. Em debate a controvérsia acerca da competência constitucional dos tribunais de contas para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo.

continue lendo


10.11.09

Enquanto isso…

Marco Aurélio, Critovam Buarque, Fábio Konder Comparato

continue lendo