17.06.12
O Senado e o monopólio da última palavra
O Senado pode ter a última palavra em matéria de interpretação constitucional. Segundo o jornalista Cláudio Humberto, senadores ligados ao ex-presidente Lula articulam proposta de emenda à Constituição para tornar o Senado órgão revisor ou recursal de decisões do Supremo Tribunal Federal. A “PEC do STF” estabeleceria ainda mandato fixo para os futuros ministros do tribunal, adotando o modelo da Corte Constitucional alemã. Confira as notas:
PEC faz do Senado instância de recurso ao STF
Um grupo de senadores ligados ao ex-presidente Lula articula discretamente uma Proposta de Emenda Constitucional baseada em um princípio explosivo: estabelecer o próprio Senado Federal como instância recursal ou revisora de decisões adotadas pelo Supremo Tribunal Federal que envolvam matérias constitucionais. Na prática, o Senado teria mais poderes que o próprio STF em decisões judiciais.
A vida como ela é
Inspiram a futura “PEC do STF” a insatisfação com decisões da Corte e o suposto arrependimento de Lula com algumas indicações de ministro.
Maior moita
A PEC do Supremo recebe tratamento secreto. Senadores que articulam a mudança constitucional pediram para não serem citados
‘Nada a ver’
Os articuladores da PEC do Supremo negam que a intenção seja rever no futuro decisões como a eventual condenação dos réus do Mensalão.
PEC pode fixar mandato para ministro do STF
A Proposta de Emenda Constitucional articulada secretamente, que pretende fazer do Senado instância de recurso para decisões do Supremo Tribunal Federal, inclui outra iniciativa polêmica: acabar a vitaliciedade dos mandatos dos ministros. Pretende-se adotar o modelo de cortes supremas da Alemanha e da França, cujos ministros têm mandato. No caso do Brasil, o mandato seria de no máximo 12 anos.
Vitaliciedade
O modelo brasileiro é semelhante ao americano. Lá, como cá, ministros têm mandatos vitalícios. No Brasil, ficam até a aposentadoria, aos 70.
__________
Fonte: notas do blog do colunista, publicadas em 16 e 17 de junho de 2012.
Foto: anieto2k/Flickr.
Colocar o tema em debate é saudável, até porque nosso modelo de jurisdição constitucional não é o único e tampouco o melhor. Ruim é — se verdadeira a versão — cercar de sigilo, dando a impressão de coisa espúria, para algo de tamanha transcendência para o País.
Quando vamos deixar de ser inertes e pleitear nossos direitos nas urnas!
Inadimissível essa proposta. Imagine o que os Senadores entendem de Direito Constitucional p/ dar opinião em casos decididos pelo STF. Senadores que nem sequer possuem formação acadêmica para tanto! Mais um pretexto p/ tentar camuflar a verdade. Engraçado como isso só surgiu agora com o Mensalão prestes a ser julgado!! Brasil, não pertence a Senadores ou Deputados; pertence ao povo!
Discordo desse PEC com ideias semelhantes às do Ricardo: não acho que o nosso Senado tenha a competência acadêmica para tamanha façanha. O STF é o nosso “Guardião da Constituição”, apesar de certos julgamentos dele parecerem equivocados ou feitos por decisões políticas…se fôssemos tão competentes quantos os alemães em termos de direito e organização até poderia haver alguma eficácia…mas a princípio não concordo com o PEC
De fato, é salutar colocar em discussão formas alternativas de jurisdição constitucional. O modelo aventado encontra precedentes no Canadá, onde o legislativo pode suspender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade oriunda do Tribunal Constitucional. Quanto ao potencial desconhecimento da matéria de direito, alguns autores veem nisto uma vantagem comparativa. A diversidade de formação e o maior número de membros do Senado trariam ganhos epistêmicos em relação ao pequeno número e a formação estritamente jurídica dos ministros do STF. Lembremos que os casos difíceis envolvem mais que a interpretação literal de textos jurídicos. Não fosse assim, seriam menos importantes as audiências públicas e a presença de amicus curiae no processo constitucional… Enfim, concordo com as palavras do ilustre colega Inocêncio Coelho, o problema está em se tratar de forma velada tema tão importante para a democracia.
A maior desgraça desse país foi ter colocado no poder essa trupe. Não se trata de discussão relativa à revisão de matéria constitucional, como discursou o Rodrigo (isso é irrelevante); trata-se, em verdade, de, já havendo alguma previsão de que alguns desmandos serão apurados (e quem sabe com aplicação de punição), encontrar meios legais para desconstituir uma decisão judicial. E viva o brasil, com letra minúscula mesmo. Dá-lhe bolsa alimentação, bolsa escola, etc…Aqui é o paraíso para esses pseudos-humanos.
E a triparticao de poderes onde fica?
Claro, e aí pode fechar o STF pois não vai servir mais para nada. O legislador vai poder fazer uma lei flagrantemente inconstitucional e ainda assim caberá a ele decidir se aquilo que ele aprovou é ou não contrário à Constituição, é sacanagem né, tão nos chamando de imbecis na cara de pau?
Essa PEC é um verdadeiro embuste que revela o viés totalitário do partido, descaso pela Constituição federal e o Estado Democrático de Direito. A independência e a harmonia entre os poderes(art 2 CF)é garantia constitucional e não pode ser objeto de emenda que tenha por objetivo abolir a separação dos poderes (60§4º da CF).A vitaliciedade que ao lado da inamovibilidade e irredutibilidade de salário, constituem um rol de garantias institucional e asseguram a independência do Judiciário frente ao Legislativo e Executivo. Portanto, por força do mesmo art.60,§4º, não pode ser objeto de Emenda Constitucional…. Só poderia vir de Ilústres Aloprados.
Não duvido da informação do jornalista Claudio Humberto, afinal, partindo da galera do mensalão, tudo é possível. E tudo seria um desastre. Considerando os números de 2010, a cada 10 Ações Diretas de Inconstitucionalidades, 7 de fato, são insconstitucionais, mostrando assim que as duas últimas legislaturas são fracas do ponto de vista jurídico. Apesar de considerar que o Fábio esteja certo, o fato é que a sociedade está desarticulada e desprotegida. Não pode contar com nenhum dos Três Poderes para lhe proteger em plenitude. Por isso, discordo da avaliação de não podem confiar no STF para inocentar a turma do mensalão. Pode, sim. Lula nomeou a maioria dos que lá estão. Assim, eles vão constatar que não há nenhuma necessidade de mudar a seu favor.
Se empurrarem toda a culpa para o tesoureiro do partido, além de livrar a cara dos demais, não vai puxar cadeia, deve prestar alguns serviços comunitários e não vai devolver dinheiro algum. O pior mal causado à sociedade, a aprovação da Emenda Constitucional 41, com ajuda do mensalão, o STF vai silenciar. Deve reconhecer o mensalão mas não vai corrigir o males causados. Quero errar nessa minha premonição. Quem viver verá.