Por Márcio Cammarosano e Flávio Henrique Unes Pereira
21.04.14

Improbidade e esvaziamento do dolo

O artigo aborda duas questões: i) o risco de esvaziamento do dolo, nas hipóteses dos arts. 9 e 11, da Lei de Improbidade Administrativa, e ii) a inconstitucionalidade da culpa na hipótese do art. 10, da Lei de Improbidade.

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