7.01.26
Ficha Limpa e a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar 219/2025
O STF precisa decidir qual versão da Lei da Ficha Limpa valerá nas eleições de 2026
continue lendo24.12.25
A emenda Moro tornou inconstitucional o PL da Dosimetria
A emenda do Senado rompeu a identidade do projeto e seguiu para sanção sem reexame da Câmara
continue lendo22.08.18
A última palavra na Ficha Limpa: uma inconstitucionalidade formal
O Supremo Tribunal Federal nunca julgou a inconstitucionalidade formal da Ficha Limpa. Não há como o Tribunal impor efeito vinculante a algo que não foi decidido. Desse modo, a questão fulcral que se coloca no presente artigo é: a Lei da Ficha Limpa viola o “devido processo legislativo constitucional”, como apontou o ministro Cezar Peluso no RE 630.147? Para encontrar a resposta, é preciso definir qual Casa – Senado ou Câmara – tinha a última palavra no processo de formação da lei.
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