2.05.12
Congresso quer limitar os poderes do STF?
A PEC 3/2011 não visa atingir as decisões jurisdicionais do Judiciário, mas aquelas competências tipicamente administrativas ou regulamentares exercidas por esse Poder.
continue lendo13.02.12
Notas sobre o controle de convencionalidade
O controle de convencionalidade das normas poderá assumir feições de controle de constitucionalidade ou de controle de legalidade, a depender do parâmetro que venha a ser aplicado.
continue lendo
