Prisão domiciliar materna: quando os tribunais revogam a lei sem declará-la inconstitucional

Tribunais têm negado prisão domiciliar a mães com filhos menores de 12 anos criando exceções que a lei não prevê. O artigo mostra como essa prática esvazia o art. 318-A do CPP, afronta a Súmula Vinculante 10 e transforma crianças em vítimas invisíveis da prisão cautelar.