Ficha Limpa: avanço ou retrocesso? Qual o seu verdadeiro papel na construção do Estado Democrático de Direito?

SER CONIVENTE com a mitigação dos direitos fundamentais é vilipendiar o arcabouço normativo conquistado em 20 anos de história democrática. Estamos aos poucos abrindo mão da verdadeira democracia, do verdadeiro Estado Constitucional de Direito.

Ficha Limpa no STF: empatou, desistiram e agora?

A desistência de recurso com repercussão geral reconhecida e com o julgamento de mérito já iniciado pode repercutir no julgamento da tese? Penso que não. Apesar da renúncia de Joaquim Roriz ao governo do DF e da desistência do recurso, o STF deveria julgar a questão constitucional posta no RE 630.147.

A Ficha Limpa e a opinião pública

A Lei da Ficha Limpa trouxe à sociedade mais uma vã ilusão: a de que ela é o caminho para a solução de todos os problemas da política brasileira. Mais uma vez, dimensiona excessivamente os poderes do Direito, que pode muito, mas não pode tudo. Problemas políticos resolvem-se politicamente.

Ficha Limpa e um STF infiltrado pelo populismo judicial

Vejo um Supremo que já foi infiltrado por uma espécie de populismo judicial. Que um parlamentar diga na Câmara e no Senado coisas como “se o povo quer, esta Casa quer”, vá lá. A um ministro do Supremo, cabe dizer outra coisa: “Se o povo quer, esta Casa só quererá se estiver de acordo com a Constituição”.

Ficha Limpa na Suprema Corte

Infográfico que mostra como votaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 630147.

A Lei Ficha Limpa e as contas dos chefes do Poder Executivo

O artigo analisa a alteração havida na alínea “g” do art. 1°, I da LC 64/90, imposta pela LC 135/10. Em debate a controvérsia acerca da competência constitucional dos tribunais de contas para julgar as contas dos chefes do Poder Executivo.

Ficha limpa e o devido processo eleitoral

A Ficha Limpa deve ser interpretada conforme o artigo 16 da Constituição, que assegura ao cidadão – seja ele eleitor ou candidato – o direito ao devido processo eleitoral. Por ser uma lei que altera o processo eleitoral, a Ficha Limpa não se aplica às eleições de 2010.

Ficha Limpa enfrentará dura batalha no Supremo

As liminares deferidas pelos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli para para garantir o registro de candidatura a políticos condenados por órgãos da Justiça foram apenas o prenúncio de uma árdua batalha que a Lei Complementar 135/10, conhecida como Lei da Ficha Limpa, certamente enfrentará no STF.

Ficha limpa versus princípio democrático e presunção de não-culpabilidade

Na área do Direito Eleitoral, o tópico do momento tem sido a discussão sobre os projetos chamados de “ficha limpa”…