Lenio Luiz Streck
22.08.12

Mensalão: não cabem embargos infringentes no STF

Qual é o papel do Regimento Interno do Supremo? Pode ele dizer mais do que a lei que regulamenta a Constituição? Pode um dispositivo do RISTF instituir um “recurso processual” que a lei ignorou/desconheceu?

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