12.05.10

Eficácia e autoridade das decisões da Justiça Eleitoral

Vamos continuar debatendo novas causas de inelegibilidade sem antes resolver algo que parece muito mais óbvio, que é a necessidade de que a condenação penal transitada em julgado tenha o condão de retirar imediatamente o indivíduo da gestão da coisa pública?

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13.01.10

A minirreforma eleitoral e a hipocrisia da classe política

POR GUILHERME NÓBREGA INTRODUÇÃO Faz-se uma breve análise da Lei n.º 12.034/2009, a que se convencionou chamar de minirreforma eleitoral. Para tanto, proceder-se-á a um exame do referido diploma legal, suas causas e consequências, de modo a suscitar discussões acerca da novel mudança no ordenamento jurídico e suas possíveis implicações. 1. DA REAL INTENÇÃO DA […]

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19.11.09

O papel do relator no processo legislativo

POR FERNANDA LOHN Para que a função típica do Legislativo se cumpra, Canotilho ensina que o processo legislativo seja designado pela “sucessão de atos (ou de fases, consoante a posição doutrinal respeitante à natureza de procedimento) necessários para produzir um ato legislativo. A lei é o ato final do procedimento. (…) Deste modo, o procedimento […]

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