18.04.18

PCdoB ingressa com nova ADC contra a execução provisória da pena

 

Embora não tenha sido concedida a ordem vindicada no HC 152.752 [HC do Lula], ficou claro que a posição atual desse STF após o julgamento do aludido writ é contrária à antecipação da pena após decisão condenatória de segunda instância”, afirma o Partido Comunista do Brasil na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 54.

Na ação, o PCdoB pede ao Supremo Tribunal Federal que declare a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal. O partido formula ainda pedido liminar, requerendo a concessão de medida cautelar para impedir e tornar sem efeito qualquer decisão que importe em execução provisória de pena privativa de liberdade sem a existência de decisão condenatória transitada em julgado.

O relator é o Ministro Marco Aurélio, dada a prevenção com as ADCs 43 e 44.

Clique aqui para ler a íntegra da petição inicial da ADC 54.

Foto: Carlos Moura/SCO/STF.



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