Os Constitucionalistas - Pensar, desconstruir e revolucionar o Direito Constitucional.

Cassação de Michel Temer, inelegibilidade e nova eleição

Uma vez cassado o diploma/mandato do presidente Michel Temer, nova eleição deverá ser convocada, denominada eleição suplementar. E o novo pleito deverá ser direto – nos exatos termos do art. 224, § 4º, II, do Código Eleitoral.

Supremo e a modulação de efeitos na guerra fiscal

Se mantida a tendência de conferir efeitos prospectivos às decisões em matéria de guerra fiscal, inclusive na aprovação da Proposta de Súmula Vinculante 69, o Supremo Tribunal Federal dá passos no sentido de desenhar um novo quadro no debate judicial da guerra fiscal em ICMS.

Ativismo e protagonismo do STF em 2016

A Constituição Federal de 1988 outorgou ao STF a sua guarda, e não a governabilidade do país. Esperamos que nos próximos anos o Tribunal possa alcançar o equilíbrio na aplicação de sua hermenêutica aberta dos princípios constitucionais, sem se afastar do único código válido para legitimar suas decisões: a constitucionalidade.

A crise de autoridade dos juízes

Penso que todos os juízes brasileiros deveriam se manifestar sobre o modo como os juízes do STF estão se portando. A doutrina tem sua responsabilidade, os advogados têm sua responsabilidade, os professores de direito têm sua responsabilidade, mas, a meu ver, a manifestação mais contundente deveria ser tomada pelos próprios juízes.

Não podemos mais admitir que os juízes de nosso Supremo Tribunal Federal continuem a corroer a confiança que todos devemos ter nos juízes. Temos, todos, que atuar de modo a resgatar a autoridade dos juízes.

O Caso Renan Calheiros: Segurança para, pelos menos, sabermos quem comanda nossos Poderes

A democracia não é feita só de representantes do povo. Mas nunca houve uma sem eles. Esmagar adversários políticos ou líderes indesejados, humilhá-los e persegui-los, é uma deformação da política. Por isso, precisamos da jurisdição constitucional. O STF foi convidado a embarcar numa caçada incompatível com a ADPF, principalmente numa liminar.

Supremo de ontem e de hoje: como fica o aborto agora?

A Constituição há quase 30 anos consagrou a igualdade de gênero. Mas, nesse meio tempo, os dispositivos do Código Penal que vedam o aborto, instituídos durante a ditadura Vargas, mantiveram-se os mesmos. Diante dessa realidade, e de um caso concreto envolvendo restrição de liberdade, o Supremo decidiu agir – Se não agora, quando? Se não nós, quem? Dois ministros – Roberto Barroso e Edson Fachin – e uma ministra – Rosa Weber – enfrentaram a questão, deixando claro seu comprometimento com a realização dos direitos reprodutivos das mulheres.

TSE e a inconstitucionalidade do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral

QUEM GOVERNA? O Tribunal Superior Eleitoral iniciou o julgamento dos ED-REspe 139-25 (Salto do Jacuí/RS). O ministro Henrique Neves (relator), acolhendo os embargos de declaração, votou pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, que dispõe sobre a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a realização de novas eleições.

Ensaio sobre um caos anunciado: entre a cassação e os recursos, quem governa?

A exigência de trânsito em julgado para a realização de eleições suplementares, como prevê o art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, é compatível com as disposições constitucionais que regem o processo eleitoral? Não se estaria dando dar azo a uma espécie de parlamentarismo à brasileira? Nesse artigo, os autores sustentam a declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, a fim de extirpar a expressão “após o trânsito em julgado”.

Réus podem integrar linha sucessória da Presidência da República

A premissa da ADPF 402, de que o cargo de presidente é incompatível com a condição de réu, não se sustenta por inteiro, e justamente na parcela insustentável escora sua pretensão. Se o presidente pode ser réu por atos estranhos ao exercício de suas funções (restando o processo suspenso nesses casos), aqueles que estão na linha sucessória também podem ter contra si ações penais em aberto — sendo sempre salutar lembrar que nesses casos vigora a presunção de inocência, principio combalido, mas ainda vigente no ordenamento pátrio.

O jornalista não pode ser investigado exclusivamente para obtenção da identidade da fonte

O jornalista pode cometer crime e pode ser investigado como todo e qualquer cidadão, mas não pode ser investigado – ele pessoalmente – exclusivamente para a obtenção da identidade da fonte, quando não for suspeito de delitos.

Toffoli: ‘A presunção de inocência subsiste até o trânsito em julgado’

Interpretar trânsito em julgado como mero exaurimento dos recursos ordinários subverteria o texto legal, haja vista que não se concebe a existência do trânsito em julgado provisório: ou se exaure a legítima possibilidade de recorrer, e a pena pode ser executada, ou não se exaure, e a execução da pena é vedada.

Barroso: ‘Com a decisão condenatória em segundo grau, há sensível redução do peso do princípio da presunção de inocência’

O princípio da presunção de inocência está em tensão com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos objetivos e bens jurídicos tutelados pelo direito penal, com amplo lastro na Constituição. Nessa ponderação, com a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, há sensível redução do peso do princípio da presunção de inocência e equivalente aumento do peso atribuído à exigência de efetividade do sistema penal.