12.10.09

Projeto de lei contra os fichas-sujas é inconstitucional

É inconstitucional o projeto de lei que torna inelegíveis cidadãos condenados em primeiro grau. Na ADPF 144, o Supremo Tribunal Federal decidiu que as restrições à capacidade eleitoral do cidadão devem se sujeitar ao trânsito em julgado da sentença, seja a que julga procedente a ação penal, seja a que julga procedente a ação civil […]

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12.10.09

Frases da semana

“O tempo destroi direitos e esperanças” (Israel Nonato – 05/10/2009); “O tempo contrói verdades e sabedorias” (Fernanda Lohn – 05/10/2009).

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12.10.09

Insegurança jurídica

“Já se disse que o Brasil vive incerteza quanto ao futuro (o que é da vida), mas tem também insegurança quanto ao presente (o que precisa ser depurado para que as pessoas vivam com o conforto da certeza das coisas), e o que é pior e incomum, parece que se quer ter como regular provocar […]

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11.10.09

Um espaço de ideias e revoluções

Olá. Seja bem vindo ao Blog IDP Constitucional 2009, um espaço para pensar, sentir e revolucionar o Direito Constitucional.

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