Os Constitucionalistas
26.12.11

Lei 12562 e a representação interventiva no STF

Entrou hoje em vigor a Lei 12562/2011, que regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Clique aqui para ler o inteiro teor da lei.



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