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18.11.09

A toga aristocrática

POR RODRIGO LAGO O Poder Judiciário é o garantidor do Estado Democrático de Direito. Pelo ordenamento jurídico pátrio, a ele foi imposta a tarefa de bem guardar as leis do nosso País. No Brasil, em situação pouco comum, é um órgão judicial (Justiça Eleitoral) quem administra as bases da democracia, dirigindo o processo eleitoral de […]

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17.11.09

A intangibilidade dos novos direitos fundamentais

Quando o poder constituinte derivado cria novos direitos fundamentais, não pode mais tarde aboli-los, pois esses novos direitos tornaram-se cláusulas pétreas, imunes ao poder de reforma.

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14.11.09

ICMS nas operações de Transporte Interestadual de encomendas pela ECT

POR GUSTAVo nunes DE PINHO Atualmente uma das questões mais relevantes – em trâmite no Supremo Tribunal Federal – no tocante aos limites e condições da intervenção do Estado no domínio econômico é a existência de imunidade tributária (artigo 150, VI, “a” da Constituição Federal) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT no […]

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13.11.09

Sobre o vestido vermelho

POR GUILHERME NÓBREGA Em exacerbada evidência o caso da aluna hostilizada por usar um vestido curto (!) numa instituição de ensino superior (?) do Estado de São Paulo. Chega a ser paradoxal que a falta de pano dê tanto pano pra manga, mas o caso traz consigo algumas reflexões… Com um traje de tamanho diretamente […]

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12.11.09

O princípio da lealdade federativa como cláusula geral nas relações federativas

POR PATRÍCIA LAMARÃO I. Na Constituição Federal de 1988 não há um dispositivo expresso que faça referência ao princípio da lealdade federativa. Trata-se de um princípio implícito segundo o qual a União nas suas relações com os Estados e Municípios, e estes entre si, devem adotar condutas de fidelidade para a efetiva manutenção do pacto […]

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11.11.09

Transconstitucionalismo no STF

POR RODRIGO FRANCELINO O Professor Marcelo Neves lançou nessa terça (dia 10), na biblioteca do Supremo Tribunal Federal, o livro Transconstitucionalismo. O blog compareceu ao evento, que contou com a presença de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, de Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, Congressistas, advogados e estudantes. O livro, […]

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10.11.09

O caso dos crucifixos na Itália e o Estado laico

POR GUILHERME NÓBREGA No último sábado, 7, a Folha de São Paulo publicou dois artigos sobre a decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos que condenou a presença de crucifixos nas escolas públicas da Itália. Nos artigos, há opiniões balizadas contra (Ives Gandra da Silva Martins) e a favor (Aldir Guedes Soriano) da decisão proferida […]

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9.11.09

Battisti e os vereadores na pauta do STF

POR GUILHERME NÓBREGA E RODRIGO LAGO A pauta de julgamentos prevista para essa semana no Supremo Tribunal Federal promete, com dois processos de grande repercussão, principalmente no âmbito político. Trata-se da discussão sobre a constitucionalidade da posse imediata dos vereadores, por conta da Emenda Constitucional n° 58/09, e do caso da extradição do militante político […]

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7.11.09

Democracia: voto obrigatório ou voto facultativo?

POR RODRIGO FRANCELINO ALVES No dia 26 de outubro de 2009, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com a Escola Judiciária Eleitoral (EJE), promoveu o debate “Democracia: voto obrigatório ou voto facultativo?”. Renomados juristas e jornalistas apresentaram suas ideias acerca do tema, que foi aberto para os presentes, em sua […]

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4.11.09

Canotilho e seu filho mais novo

POR RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO Ainda sobre o bate-papo “interjusdescontraído” com o Prof. Dr. J. J. Gomes Canotilho, após a sua palestra com o tema “A interjusfundamentalidade”. É necessário explicar o porque da pergunta sobre mais um filho que estaria ganhando a maioridade. O Prof. Dr. Gomes Canotilho, em sua tese de doutoramento em 1982, […]

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31.10.09

O acesso à água como direito fundamental à vida

É voz corrente a importância da água na sociedade e os sensíveis impactos sociais e econômicos que uma projeção de sua escassez revela…

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28.10.09

Supremo pode fazer a reforma política

O Supremo Tribunal Federal pode fazer a reforma política no Brasil. Se declarar que o § 2º do art. 109 …

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