Eneida Desiree Salgado
16.05.12

A Lei de Acesso à Informação e os partidos políticos

Entra hoje em vigor a Lei nº 12.527/2011. A partir de agora, as informações sobre o recebimento e sobre a aplicação dos recursos do Fundo Partidário – obviamente de interesse público – devem estar à disposição de qualquer cidadão.

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Dalton Santos Morais
14.05.12

Democracia e direitos fundamentais: propostas para uma jurisdição constitucional democrática

A decisão judicial de questões constitucionais somente encontrará legitimidade democrática se observados os preceitos que determinam a adoção de um procedimento judicial decisório público, racional e fundamentado que permita a sua controlabilidade.

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ConJur, Anuário da Justiça Brasil 2012
11.05.12

O Brasil não sabe fazer lei

Em 2011, 83% das leis julgadas pelo Supremo Tribunal Federal foram declaradas inconstitucionais. Índice é o mais alto nos últimos seis anos. É que revela o Anuário da Justiça Brasil 2012.

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Gabriela Rollemberg
4.05.12

A expulsão como causa de pedir da perda do mandato eletivo por infidelidade partidária

A consequência da expulsão do mandatário precisa ser enfrentada com maior profundidade pelo Tribunal Superior Eleitoral, possibilitando que as decisões reflitam a verdadeira finalidade do instituto da fidelidade partidária.

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Claudio de Oliveira Santos Colnago
2.05.12

Congresso quer limitar os poderes do STF?

A PEC 3/2011 não visa atingir as decisões jurisdicionais do Judiciário, mas aquelas competências tipicamente administrativas ou regulamentares exercidas por esse Poder.

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